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Legislação

Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Título VIII – Da Ordem Social

Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência 
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS 
Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Política Nacional do Idoso 
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994

Lei Orgânica da Previdência Social
Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Estatuto da Cidade 
Lei nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

Estatuto do Idoso 
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Política Nacional de Saúde Mental
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
 Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei Orgânica da Saúde 
Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente 
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990

Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) 

Estatuto da ABRATEF